Entra em vigor lei do Abuso de Autoridade

Nesta sexta (03), entrou em vigor a lei 13.869/19 que refere-se ao Abuso de Autoridade. O presidente sancionou a lei em Setembro/2019 com 33 vetos, mas a Câmara e Senado agiram em derrubar 18 vetos dos 33 propostos, e deixaram apenas 15 vetos.

Um dos itens que passa a tornar crime, vetado pelo presidente, mas derrubado pela câmara, é a prerrogativa dos advogados, que é o direito a ampla defesa com autonomia e plenitude, descritos na lei 8.906/94, artigos 6º e 7º.

Como exemplo, se o cliente estiver em uma situação complicada, preso, em base civil ou militar, o advogado sem procuração pode visitar seu cliente de forma reservada. Caso isto lhe seja negado, agora isto é considerado crime.

Outros vetos de Bolsonaro derrubados pela câmara e senadores são:
- Decretar medida de privação de liberdade;
- Deixar de relaxar prisão considerada ilegal (provavelmente referente a prisão temporária ou qualquer outro fim);
- Deixar de deferir habeas corpus ("quando cabível");
- Constrangimento do preso no fim de que ele produza provas contra si mesmo;
- Não identificação ou identificação falsa na captura de um preso;
- Insistência em requerer declarações a um criminoso que tenha decidido ficar em silêncio;
- Insistência em requerer declarações a um criminoso que tenha decidido pela presença do advogado e o mesmo não esteja presente;
- Negar acesso aos autos do processo a interessados, como advogados e defensores;

Dos vetos mantidos por Bolsonaro e pela câmara:
- Impedir o uso de algemas para criminosos que não possuem resistência a prisão.
- Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante.
- Execução de mandato de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva.

Referências:
Com lei contra abuso, violação às prerrogativas de advogados se torna crime - Conjur
Congresso derruba parte dos vetos da Lei de Abuso de Autoridade - Agência Brasil
Prerrogativas do advogado: saiba tudo sobre o assunto! - Sajadv