Lei geral de proteção de dados (LGPD) passa a valer de imediato após derrubada da MP de Bolsonaro pelo Senado

Senado derrubou o adiamento da implantação da lei geral de proteção de dados (LGPD) e faz com que a lei seja implantada de imediato para todas as empresas. Previsto para entrar em Agosto, corria em processo um adiamento da implantação à pedido das empresas devido a pandemia de Covid-19. A partir de quinta (27), a lei passa a vigorar no Brasil, e sites que vazarem dados de clientes, poderão ser processados.

Apesar da agência reguladora de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja criada para entrar em funcionamento apenas no ano de 2021, alguns falam que outras áreas podem assumir a cobrança dos casos, como o Procon.

A lei sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto de 2018, era prevista entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano (2020), mas Bolsonaro editou a Medida Provisória 959 estendendo o prazo para maio de 2021.

É uma grande perda para o país esta briga entre Senado e Executivo, que parecem promover uma guerra dos poderes, aos custos das empresas e dos empregados em todo o país. Recentemente o Senado tinha aprovado também, em plena pandemia, o aumento salarial de servidores públicos, item que foi, finalmente bloqueado pelo Congresso.

Fonte: Tudo Celular